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19 de mai. de 2020

Serrolândia-Lei que prevê aplicação de multas pelo descumprimento das medidas restitivas

A Prefeitura sancionou nesta segunda-feira (18) a Lei 764/2020, aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, que define os procedimentos para aplicação de multas pelo descumprimento das medidas restritivas e temporárias de enfrentamento do novo Coronavírus.

O não cumprimento das medidas estabelecidas, no âmbito do Município de Serrolândia, sujeitará ao infrator às penalidades e sanções estabelecidas, além da responsabilização criminal e cível.

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